DETALHES DA NORMA

Lei 4.712/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NAS CONSTRUÇOES E FISCALIZAÇÃO DE CERCAS ELETRICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2009

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui