DETALHES DA NORMA

Lei 4.738/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 404/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui