DETALHES DA NORMA

Lei 4.825/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES E FUNÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui