DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 30/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 03 E O PERÍM,ETRO URBANO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2007 E CRIA A ZEIS 3/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui