DETALHES DA NORMA

Lei 4.762/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui