DETALHES DA NORMA

Lei 4842/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2011
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui