DETALHES DA NORMA

Lei 4.840/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO - PROIDOSO, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 A 58 DA LEI FEDERAL N° 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2011

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3760 06/10/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui