DETALHES DA NORMA

Lei 4848/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2011
Ementa: DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS OU COPOS DE VIDRO, OU SIMILARES, EM EVENTOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E FEIRAS LIVRES, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui