DETALHES DA NORMA

Lei 2.103/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE O ESTACIONAMENTO FUNCIONAL OU INSTALAÇÃO DE TRAILER (REBOQUE) NAS CIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DELIMITADAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui