DETALHES DA NORMA

Lei 11/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A FAZER NO ORÇAMENTO DA DESPESA, NA FORMA DA ALÍNEA 3 DO §, ART. 11, DA CODIFICAÇÃO DAS NORMAS FINANCEIRAS APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.416, DE 17 DE JULHO DE 1940
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui