DETALHES DA NORMA

Lei 112/1953 ATO ORIGINAL


Ementa: ANULA PARCIAL E TOTALMENTE DÍVIDA ATIVA DE DIVERSOS DEVEDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1953

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui