DETALHES DA NORMA

Lei 1.161/1981 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS VISANDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1981

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui