DETALHES DA NORMA

Lei 1.222/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA AS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI Nº 980 DE 25/04/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei980 25/04/1980ALTERATabelas I, II e III; artigo 17

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui