DETALHES DA NORMA

Lei 1.418/1983 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL CORRESPONDENTE A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE QUAISQUER DÉBITOS DE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1983

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui