DETALHES DA NORMA

Lei 14/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO SERÁ COMPREENDIDA PELOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO E DIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1948

Temas


SUBSÍDIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui