DETALHES DA NORMA

Lei 15/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui