DETALHES DA NORMA

Lei 158/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGAM-SE AS LEIS NºS 34, DE 20/7/49, 135 DE 31/5/54 E 114 DE 19/7/53, QUE BENEFICIARAM COM ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, OS SNRS. OSCAR OVÍDIO BRAGA, JOSÉ DA SILVA RIBEIRO E JOSÉ PRIMO PEREIRA PINTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui