DETALHES DA NORMA

Lei 159/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGAM-SE AS LEIS DE 125, DE 26/2/54, E 140, DE 3/8/54, QUE ISENTARAM DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, RESPECTIVAMENTE, OS SNR.S FRANCISCO JOSÉ FALCÃO E WILSON CAVATTI DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui