Ementa: DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E O USO DE SEUS BENS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1975

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/1977 14/04/1977MENCIONA
Decreto115/1979 16/02/1979MENCIONA

Sobre

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