Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – ESCELSA, TODOS OS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1975

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