Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESVINCULAR DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EM CONSEQÜÊNCIA FICA CRIADA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1975

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