DETALHES DA NORMA

Lei 722/1976 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE CADA TRIBUTO, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, AS RECLAMAÇÕES OS RECURSOS E DEFININDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E A RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1976

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei802 29/12/1978REVOGA TOTALMENTE