DETALHES DA NORMA

Lei 165/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGAM-SE AS LEIS NºS 125, DE 26/2/54, E 140, DE 3/8/54, QUE ISENTARAM DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, RESPECTIVAMENTE, OS SNRS FRANCISCO JOSÉ FALCÃO E WILSON CAVATTI DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto320 31/12/1956MENCIONA