DETALHES DA NORMA

Lei 1.786/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1987

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui