DETALHES DA NORMA

Lei 1.838/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS E IPTU, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1988

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui