DETALHES DA NORMA

Lei 186/1958 ATO ORIGINAL


Ementa: TODOS OS LOTEAMENTOS A REALIZAREM-SE NA CIDADE DE CARIACICA, DENTRO DOS LIMITES DAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS, DESDE QUE SEJAM TECNICAMENTE PROJETADAS E ENTROSADAS COM PLANTAS CADASTRAL, FICARÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS EXIGIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 101 DE 13/12/52.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1958

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui