DETALHES DA NORMA

Lei 193/1956 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1956
Ementa: AUTORIZA CONTRATO COM A J.P.A.J.M.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui