DETALHES DA NORMA

Lei 1.954/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE I.S.S. (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1989

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto1147 29/12/1989MENCIONAARTIGO 3º