Ementa: REGULA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1961

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto681/1965 20/11/1965MENCIONA
Lei256/1962 20/12/1962MENCIONA

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