DETALHES DA NORMA

Lei 251/1962 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1962

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui