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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 254/1962
ATO ORIGINAL
Ementa:
REGULA CONCESSÕES AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
25/10/1962
Temas
SERVIDOR PÚBLICO
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Decreto
787
08/08/1967
MENCIONA
Artigo 2º
Decreto
5
11/03/1970
MENCIONA
Artigo 2º
Decreto
2
17/02/1970
MENCIONA
Artigo 2º