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  DETALHES DA NORMA

Lei 254/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA CONCESSÕES AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1962

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto787 08/08/1967MENCIONAArtigo 2º
Decreto5 11/03/1970MENCIONAArtigo 2º
Decreto2 17/02/1970MENCIONAArtigo 2º