DETALHES DA NORMA

Lei 27/1949 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS SEM MULTA DE MORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1949

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui