DETALHES DA NORMA

Lei 272/1963 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A EQUIPARAR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTE MUNICÍPIO, OS SALÁRIOS DOS OPERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui