DETALHES DA NORMA

Lei 30/1949 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O “IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL” E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1949

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto120 30/05/1951MENCIONA
Decreto112 20/12/1950MENCIONAArtigo 3º