DETALHES DA NORMA

Lei 39/1949 ATO ORIGINAL


Ementa: ANULA DÉBITO DE IMPOSTO PREDIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1947/1948 E DO C/ EXERCÍCIO, EM NOME DE MAURÍLIO DUARTE LOUREIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1949

Temas


ANULAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui