DETALHES DA NORMA

Lei 41/1949 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1949
Ementa: CANCELA DÍVIDA ATIVA COMO ATO DE JUSTIÇA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui