DETALHES DA NORMA

Lei 04/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1948

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui