Ementa: FICA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, INCLUSIVE DÍVIDA ATIVA, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O ART. 196, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 (UM).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1970

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