Ementa: AUTORIZA A TRANSFERIR O VALOR DE CR$ 25.943,16 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) DA RUBRICA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A RUBRICA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE OU SEJA FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1970

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