DETALHES DA NORMA

Lei 1.710/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A READMISSÃO DOS CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS EXONERADOS APÓS A SUA COLOCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui