DETALHES DA NORMA

Lei 1.713/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) PARA LEGITIMAR A INCLUSÃO DE SERVIDOR, TITULADO COMO ADMINISTRADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1986

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui