DETALHES DA NORMA

Lei 1.714/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO OU ÁREA DO BAIRRO PORTO SANTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1986

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui