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  DETALHES DA NORMA

Lei 1.717/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1986

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1698 25/11/1985MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui