DETALHES DA NORMA

Lei 1.718/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.711/86 DE 11 DE JULHO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui