DETALHES DA NORMA

Lei 1.725/1986 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui