DETALHES DA NORMA

Lei 1.739/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ANISTIA DO IMPORTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1987

Temas


IPTU

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui