DETALHES DA NORMA

Lei 1.746/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS E IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1987

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui