DETALHES DA NORMA

Lei 1.751/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE INSS E IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1987

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui