DETALHES DA NORMA

Lei 1.752/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui