DETALHES DA NORMA

Lei 1.758/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM NOS ÔNIBUS INTEGRANTES DAS LINHAS MUNICIPAIS, A FAVOR DAS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1987

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui